Magistrados querem benefícios dados ao MP

O projeto de lei em tramitação na Assembléia Legislativa do Rio (Alerj) sobre o Tribunal de Justiça tenta incorporar para os juízes e desembargadores benefícios que hoje são dados apenas ao Ministério Público.

Relator de ação penal pode recusar denúncia em decisão individual

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão individual da ministra Eliana Calmon para recusar denúncia contra um dos investigados por fraudes em licitações na Bahia.

TJSC decide que prêmio da Mega-Sena deve ser dividido

Na sessão da semana passada, o relator do processo, desembargador Antônio Monteiro Rocha, votou no sentido de conceder o prêmio a Altamir da Igreja, com base no Código de Processo Civil.

Homicídio para retirada de órgãos deve ser julgado pela Justiça estadual

O crime teria ocorrido no ano 2000, em Poços de Caldas (MG).

TJ garante continuidade de tratamento

Hospital Brasília vai pagar indenização por exame errado

Aposentado lesado por instituição de crédito deve ser ressarcido

Alemanha deve se manifestar sobre barco brasileiro afundado na Segunda Guerra Mundial

Moeda falsa (art. 289, § 1º, CP). Não comprovação do dolo do agente. Princípio "in dubio pro reo". Absolvição.

STJ mantém prisão preventiva de médico que era dono de clínica de abortos

Pedófilos poderão ser punidos com até 30 anos de prisão

Correntista deve ser precavido ao usar cartão com senha bloqueada

Não provado que o ato cometido pela instituição bancária provocou dano moral, não há que se falar em indenização. Além disso, se o correntista souber do bloqueio de suas senhas, ainda que por fraude de terceiro, deve se precaver ante a possibilidade de falha no cartão magnético ao utilizá-lo para pagamento por débito automático.

Pagamento parcelado não viabiliza exclusão das multas pela denúncia espontânea

Mantida pena de acusado de violentar enteada adolescente

Consumidor terá Land Rover substituída após dez anos de disputa judicial

Tribunal analisa pedido de revisão de alimentos quando não houve divisão do patrimônio do ex-casal

Erro de escrivão quanto a prazo de contestação não pode prejudicar partes do processo

Ação cautelar pode ser convertida em ação ordinária com pedido de antecipação de tutela

Sexta Turma tranca ação sobre erro médico em Minas Gerais

Isenção do Imposto de Renda em PDV vale para empregados do setor público e privado

A Súmula 215 do Superior Tribunal de Justiça ? a indenização recebida por adesão a Programa de Demissão Voluntária (PDV) não está sujeita a incidência do Imposto de Renda --, não faz distinção entre empregados do setor público e do setor privado e, por isso, é aplicável em ambos os casos.